EREsp 1922873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ
3. 3 Impossibilidade de colação de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 283/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula n. 315/STJ; ainda, a embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicou apenas publicação no Diário Oficial), impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.