Pet 14366 - DECISAO

Pet 14366 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC (e à luz da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016), os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial, não podendo ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais como mandado de segurança.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Petição / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Cabimento De Recursos, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Intimação Eletrônica Feriado Local Modulação De Efeitos Cabimento De Recursos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Petição / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via Diário de Justiça em caso de duplicidade (objeto da divergência alegada)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local e modulação dos efeitos (objeto da divergência alegada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC (e à luz da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016), os embargos de divergência só são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial, não podendo ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais como mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.