EREsp 1844399 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 182/STJ e 282 e 356/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; por conseguinte, não há condição para processamento dos embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ABIGAIL CUSSOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Embargos De Divergência Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

ABIGAIL CUSSOLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 282 e 356/STF e aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 182/STJ e 282 e 356/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; por conseguinte, não há condição para processamento dos embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.