EAREsp 1204250 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta das condições de processamento, pois o acórdão apontado como paradigma (REsp n. 1.729.554 / SP) não pode ser utilizado na espécie uma vez que não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, tendo ingressado apenas o Ministro Raul Araújo, de modo que não se verifica o requisito do art. 1.043, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Composição Da Turma, Paradigma (precedente)
Processual Civil Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Composição Da Turma Paradigma (precedente)

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos originários de ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta das condições de processamento, pois o acórdão apontado como paradigma (REsp n. 1.729.554 / SP) não pode ser utilizado na espécie uma vez que não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre as datas de julgamento, tendo ingressado apenas o Ministro Raul Araújo, de modo que não se verifica o requisito do art. 1.043, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...