EAREsp 1799296 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de complementação, motivo pelo qual não estão presentes as condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO CUSSOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo E Custas, Jurisprudência E Repositório Oficial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas/stj, Enunciado Administrativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo E Custas Jurisprudência E Repositório Oficial Regimento Interno Do STJ Súmulas/stj Enunciado Administrativo N. 6/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CUSSOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à comprovação do dissídio
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Se o Diário Oficial configura repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de complementação, motivo pelo qual não estão presentes as condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.