EREsp 1825709 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo declarado a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não estão presentes os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ para a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Incidência De Súmulas, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Incidência De Súmulas Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo declarado a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não estão presentes os requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ para a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.