EREsp 1910255 - DECISAO

EREsp 1910255 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há divergência de teses jurídicas passível de processamento; tratava-se de diferenças casuísticas na fixação de honorários advocatícios, matéria cuja análise exige exame das particularidades do caso e, portanto, não autoriza a abertura da presente via, especialmente quando o mérito do recurso especial não foi analisado por aplicação da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 315/stj Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ para revisão de honorários advocatícios fixados em valor irrisório
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando a divergência se limita a diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há divergência de teses jurídicas passível de processamento; tratava-se de diferenças casuísticas na fixação de honorários advocatícios, matéria cuja análise exige exame das particularidades do caso e, portanto, não autoriza a abertura da presente via, especialmente quando o mérito do recurso especial não foi analisado por aplicação da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se