EREsp 1905873 - DECISAO

EREsp 1905873 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que tal instrumento exige pronunciamento de órgão colegiado e não se admite colação de decisões monocráticas como paradigmas, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar e à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DORIVAL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Aplicação Da Súmula 343 Do STF Em Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Aplicação Da Súmula 343 Do STF Em Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

DORIVAL CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, da aplicação da Súmula 343 do STF em ação rescisória quando o tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que tal instrumento exige pronunciamento de órgão colegiado e não se admite colação de decisões monocráticas como paradigmas, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar e à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.