EREsp 1906480 - DECISAO

EREsp 1906480 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, incidindo a vedação de análise do recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ; por consequência, não há confronto de acórdãos paradigmas de mérito que justifique a procedência dos embargos, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DAYANE LUCENA VOITICHOSKI; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação De Mérito)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Piso Nacional Do Magistério, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Piso Nacional Do Magistério Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

DAYANE LUCENA VOITICHOSKI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, incidindo a vedação de análise do recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ; por consequência, não há confronto de acórdãos paradigmas de mérito que justifique a procedência dos embargos, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade...