EAREsp 1625321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (afastando o cabimento do recurso uniformizador) e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e a indicar o Diário da Justiça, o que constitui vício substancial insanável.

Parties
Embargante: CACILDA FERREIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CACILDA FERREIRA ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  3. 3 Admissibilidade de saneamento de vício processual pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (afastando o cabimento do recurso uniformizador) e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e a indicar o Diário da Justiça, o que constitui vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.