EAREsp 1739750 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: FRIGOFAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Alienação Fiduciária, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Alienação Fiduciária Penhora Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRIGOFAR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.