EAREsp 1738515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Impossibilidade de admitir paradigma proveniente da mesma turma sem alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos por analogia à Súmula 315/STJ; ademais, o REsp 1.726.937/SP não poderia ser usado como paradigma por não ter ocorrido alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC; por fim, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.