EAREsp 1544205 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito para viabilizar embargos de divergência, não sendo suficiente discussão sobre requisitos de admissibilidade, e, assim, o agravo interno foi improvido e declarado manifestamente improcedente, com condenação ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravointerno desprovido e manifestamente improcedente; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito para viabilizar embargos de divergência, não sendo suficiente discussão sobre requisitos de admissibilidade, e, assim, o agravo interno foi improvido e declarado manifestamente improcedente, com condenação ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno desprovido e manifestamente improcedente; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.