EREsp 1924967 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao juntar apenas ementa, relatório e voto do paradigma e não o inteiro teor dos acórdãos nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação Do Dissídio, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Indefirimento Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação Do Dissídio Juntada De Acórdãos Paradigmas Indefirimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial
  3. 3 Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao juntar apenas ementa, relatório e voto do paradigma e não o inteiro teor dos acórdãos nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual concessão...