EAREsp 1791481 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos em 23/06/2021 após a intimação do acórdão em 27/05/2021, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a regularização do recolhimento das custas não supriu a intempestividade, autorizando o indeferimento liminar com fundamento regimental (art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CURY; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Custas Processuais, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Divergência Prazo Recursal Custas Processuais Intempestividade

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Parties

CARLOS EDUARDO CURY

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Regularização de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos em 23/06/2021 após a intimação do acórdão em 27/05/2021, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a regularização do recolhimento das custas não supriu a intempestividade, autorizando o indeferimento liminar com fundamento regimental (art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.