EAREsp 1738966 - DECISAO

EAREsp 1738966 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória), e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ADRIANO MAITAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAITAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (referência à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória), e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se