EREsp 1902231 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; por conseguinte, não há que se falar em divergência a ser enfrentada no plano dos embargos de divergência. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; por conseguinte, não há que se falar em divergência a ser enfrentada no plano dos embargos de divergência. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...