AREsp 1372250 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280 do STF; por analogia à Súmula 315/STJ, não cabe embargo de divergência nessa hipótese, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inquérito Civil Público, Interrupção Da Prescrição, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Inquérito Civil Público Interrupção Da Prescrição Súmula 315/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da instauração de inquérito civil público sobre o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280 do STF; por analogia à Súmula 315/STJ, não cabe embargo de divergência nessa hipótese, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.