REsp 1897815 - DECISAO

REsp 1897815 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data do julgamento do acórdão paradigma, requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC; por conseguinte, não se admite a utilização do REsp n. 1.898.171/SP como paradigma, e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Composição Da Turma Julgadora, Precedentes E Paradigmas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Composição Da Turma Julgadora Precedentes E Paradigmas

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma Turma e requisito de alteração da composição da Turma em mais da metade
  2. 2 Impossibilidade de utilização como paradigma de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, etc.)
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar e aplicação de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data do julgamento do acórdão paradigma, requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC; por conseguinte, não se admite a utilização do REsp n. 1.898.171/SP como paradigma, e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual gratuidade da justiça