EAREsp 1439506 - DECISAO

EAREsp 1439506 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela parte embargante é um acórdão proferido em sede de habeas corpus (HC n. 431.435/PE), o que é vedado para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível suprir vícios mediante indicação de novos precedentes no agravo regimental por força da preclusão consumativa, razão pela qual ausentam-se as condições de processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO ANGELO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus, Custas Processuais, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Custas Processuais Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANGELO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Regularidade do recolhimento de custas processuais como condição de processamento
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes no agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela parte embargante é um acórdão proferido em sede de habeas corpus (HC n. 431.435/PE), o que é vedado para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível suprir vícios mediante indicação de novos precedentes no agravo regimental por força da preclusão consumativa, razão pela qual ausentam-se as condições de processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.