EAREsp 1745304 - DECISAO

EAREsp 1745304 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula n.315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, sendo determinada ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar De Indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.182 e n.315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula n.315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente, sendo determinada ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada...