EAREsp 1786343 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para suprir tal exigência; por tais defeitos substanciais não se aplica o parágrafo único do art. 932/ CPC/2015 e impõe-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Tempestividade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Tempestividade De Recurso Especial Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais e materiais para processamento de embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015; art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça supre a exigência de citação de repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para suprir tal exigência; por tais defeitos substanciais não se aplica o parágrafo único do art. 932/ CPC/2015 e impõe-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.