EAREsp 1805148 - DECISAO

EAREsp 1805148 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ser possível conhecer da divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 280/STF e 211/STJ, da inviabilidade do prequestionamento ficto e da ausência de cotejo analítico, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO BARBOSA DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto, Cotejo Analítico, Custas Judiciais, Meação Do Cônjuge Sobrevivente
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Cotejo Analítico Custas Judiciais Meação Do Cônjuge Sobrevivente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO BARBOSA DE MOURA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 do STF e 211 do STJ ao exame do mérito
  3. 3 Inviabilidade do prequestionamento ficto e ausência de cotejo analítico como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ser possível conhecer da divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 280/STF e 211/STJ, da inviabilidade do prequestionamento ficto e da ausência de cotejo analítico, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo regimento.
  • Publique-se. Intimem-se.