EAREsp 1873996 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tais embargos só são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário, não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática do relator, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: NADIA REJANE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

NADIA REJANE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Condições de processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tais embargos só são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário, não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática do relator, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.