EAREsp 1760809 - DECISAO

EAREsp 1760809 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não são cabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e ressalva quanto à gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: GRUPO TORK HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não são cabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e ressalva quanto à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.