EAREsp 1792540 - DECISAO

EAREsp 1792540 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula n. 315/STJ, devendo ser indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA MARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula n. 315/STJ, devendo ser indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...