EAREsp 1704096 - DECISAO

EAREsp 1704096 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ por se tratar de matéria fático-probatória (ausência de benefício econômico aferível), circunstância que impede a uniformização pretendida pelos embargos; adicionalmente, majoraram-se os honorários para R$ 19.000,00 em razão do trabalho extra imposto pelo recurso.

Parties
Embargante: ZENEIDE CORREA PRETO; Embargante: ANA MARIA PRETO; Embargante: ELAINE CORREA PRETO SIMIONE; Embargante: WILSON ROBERTO PRETO; Embargante: MARCIA CRISTINA PRETO SILVA; Embargante: SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS; Embargada: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida Em Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ZENEIDE CORREA PRETO

Embargante

ANA MARIA PRETO

Embargante

ELAINE CORREA PRETO SIMIONE

Embargante

WILSON ROBERTO PRETO

Embargante

MARCIA CRISTINA PRETO SILVA

Embargante

SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS

Embargante

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quando o acórdão embargado limita-se a questões de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional impingido pelo manejo do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ por se tratar de matéria fático-probatória (ausência de benefício econômico aferível), circunstância que impede a uniformização pretendida pelos embargos; adicionalmente, majoraram-se os honorários para R$ 19.000,00 em razão do trabalho extra imposto pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 19.000,00