EREsp 1390394 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso uniformizador, haja vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; além disso, a análise dos vícios alegados do acórdão (relativos ao art. 1.022 do CPC) é matéria casuística própria de embargos de declaração, sendo inviável o reexame de provas no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados tratam de situações fático-jurídicas distintas
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso uniformizador, haja vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; além disso, a análise dos vícios alegados do acórdão (relativos ao art. 1.022 do CPC) é matéria casuística própria de embargos de declaração, sendo inviável o reexame de provas no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.