EAREsp 624116 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial adequada: os acórdãos confrontados examinaram situações fático-probatórias distintas, razão pela qual não se verifica similitude fático-jurídica que autorize o manejo do recurso uniformizador para reexame da alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: Transturismo Rei Ltda.; Autora: CODERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Transturismo Rei Ltda.

Embargante

CODERTE

Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial diante de decisões que enfrentaram questões fático-probatórias distintas
  3. 3 Obrigatoriedade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial adequada: os acórdãos confrontados examinaram situações fático-probatórias distintas, razão pela qual não se verifica similitude fático-jurídica que autorize o manejo do recurso uniformizador para reexame da alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.