EAREsp 1631825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial atual nem a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão paradigma, ao contrário, sedimentou a aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, e o acórdão embargado constatou que a agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos, o que impede o recebimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Requisitos para admissão dos embargos de divergência (demonstração de dissídio e similitude fática)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ e efeitos do CPC/2015 sobre a fundamentação dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial atual nem a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão paradigma, ao contrário, sedimentou a aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, e o acórdão embargado constatou que a agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos, o que impede o recebimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno