EAREsp 1625988 - DECISAO

EAREsp 1625988 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; além disso, não houve impugnação específica do fundamento que indeferiu os embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: DIOGO MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Unirrecorribilidade Recursal Preparo

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Parties

DIOGO MENEZES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ ao impedir embargos de divergência no agravo cuja decisão não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; além disso, não houve impugnação específica do fundamento que indeferiu os embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.