EAREsp 1474176 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial atual e a necessária similitude fática nem houve prequestionamento da tese suscitada; o acórdão embargado alinhou‑se à jurisprudência da Corte Especial e a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FACHIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Rescisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj

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Parties

PAULO ROBERTO FACHIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para embargos de divergência
  2. 2 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial atual e a necessária similitude fática nem houve prequestionamento da tese suscitada; o acórdão embargado alinhou‑se à jurisprudência da Corte Especial e a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PAULO ROBERTO FACHIANO