EAREsp 1506504 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e são inadmissíveis embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDB SISTEMAS ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDB SISTEMAS ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo não conheceu do recurso especial por óbice de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e são inadmissíveis embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência