EREsp 1848398 - ACORDAO

EREsp 1848398 - ACORDAO

O acórdão apontado como paradigma (REsp 1.789.913/DF) foi anulado em 23.5.2019, data anterior à interposição dos embargos de divergência (23.9.2020), de modo que não havia paradigma válido para demonstrar divergência; por isso os embargos não foram conhecidos. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA; Agravante: JOAO PAULO TEICHMANN; Agravante: MARIA CRISTINA TEICHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Anulação De Acórdão Paradigma, Multa Por Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Anulação De Acórdão Paradigma Multa Por Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

JOAO PAULO TEICHMANN

Agravante

MARIA CRISTINA TEICHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de divergência diante de acórdão paradigma anulado antes da interposição do recurso
  2. 2 Exigência de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Momento da análise dos pressupostos de admissibilidade (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O acórdão apontado como paradigma (REsp 1.789.913/DF) foi anulado em 23.5.2019, data anterior à interposição dos embargos de divergência (23.9.2020), de modo que não havia paradigma válido para demonstrar divergência; por isso os embargos não foram conhecidos. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de litigância temerária ou manifesta inadmissibilidade