EAREsp 1494348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; além disso, o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, atraindo a Súmula 168 do STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Agravado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; além disso, o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, atraindo a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência