EREsp 1568442 - DECISAO

EREsp 1568442 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: KLABIN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

KLABIN S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Pedido de divergência fundado na inaplicabilidade da Súmula 182/STJ por existência de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...