EAREsp 1808930 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.
- Parties
- Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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