EAREsp 1629176 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, pelos agravantes, de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932 do CPC e a Súmula 182 do STJ, ficando inviável o conhecimento do agravo interno; tema sedimentado pela Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932 do CPC quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, pelos agravantes, de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932 do CPC e a Súmula 182 do STJ, ficando inviável o conhecimento do agravo interno; tema sedimentado pela Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.