EAREsp 1642753 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (15%).

Parties
Embargante: SPARTA PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E 283/stf, Afetação De Resp Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E 283/stf Afetação De Resp Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc)

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Parties

SPARTA PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (15%).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça.