EAREsp 1623199 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível esta via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível esta via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.