EREsp 1907330 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito ou a controvérsia (concluiu pela impossibilidade de exame do recurso especial em razão das Súmulas 211 e 7/STJ), e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência exigem acórdãos de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia; assim, ausente tal condição, não há cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em pretensão fazendária de redirecionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito ou a controvérsia (concluiu pela impossibilidade de exame do recurso especial em razão das Súmulas 211 e 7/STJ), e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência exigem acórdãos de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia; assim, ausente tal condição, não há cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.