EREsp 1890834 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, conforme Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Embargante: DANILO DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais

Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANILO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 315/STJ
3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferir liminarmente os embargos de divergência
Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça