EREsp 1908211 - DECISAO

EREsp 1908211 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia; ademais, o acórdão aplicou as Súmulas 211 e 7/STJ, impedindo a análise do mérito, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmulas 211 E 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Grupo Econômico
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmulas 211 E 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em redirecionamento fazendário contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico não indicada na Certidão de Dívida Ativa ou não enquadrada nos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia; ademais, o acórdão aplicou as Súmulas 211 e 7/STJ, impedindo a análise do mérito, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.