EREsp 1662208 - DECISAO

Parties: Embargante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade Liminarmente Indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Compensação Pretérita, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC

Processo Civil Embargos De Divergência Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Compensação Pretérita Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
2 Possibilidade de se conhecer de ofício de questões como compensação pretérita
3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir análise do mérito do recurso especial