EREsp 1463254 - DECISAO

EREsp 1463254 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu que era impossível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF, não houve apreciação do mérito ou da controvérsia; diante disso, e em conformidade com o art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 106 Do CTN
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 106 Do CTN

Case Brief

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Parties

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF como motivo para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre preclusão de matéria de ordem pública e aplicação de lei posterior mais benéfica (art. 106 do CTN)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu que era impossível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF, não houve apreciação do mérito ou da controvérsia; diante disso, e em conformidade com o art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.