EAREsp 1709077 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência, por analogia à Súmula 315/STJ, assim consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; empregados ainda os dispositivos regimentais (art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ) para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo que não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigação de regularização das custas processuais para processamento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência, por analogia à Súmula 315/STJ, assim consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; empregados ainda os dispositivos regimentais (art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ) para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.