EREsp 1560987 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito por entender existir óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há controvérsia de mérito ou divergência jurisprudencial passível de apreciação em embargos de divergência; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos baseados no CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência de regra técnica (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame factual em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito por entender existir óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há controvérsia de mérito ou divergência jurisprudencial passível de apreciação em embargos de divergência; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos baseados no CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno