EREsp 1760825 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção e Turmas que a compõem) firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, de modo que não há dissídio a ser dirimido nos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 168/STJ; além disso, a eventual imposição de multa do art. 1.021, §4º deve ser analisada casuisticamente e a majoração de honorários recursais é inviável em agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Jurisprudência/procedimento Recursal Embargos De Divergência Súmula 168/stj Preclusão Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Preclusão de matérias de ordem pública decididas em despacho saneador não impugnadas oportunamente
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção e Turmas que a compõem) firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, de modo que não há dissídio a ser dirimido nos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 168/STJ; além disso, a eventual imposição de multa do art. 1.021, §4º deve ser analisada casuisticamente e a majoração de honorários recursais é inviável em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência