EAREsp 662176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 284/STF e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), de modo que não houve exame de mérito pelo STJ e, por consequência, aplica-se a Súmula 315/STJ tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, requisito imprescindível para a configuração do dissídio jurisprudencial

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Natureza Satisfativa De Medidas Cautelares, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência em agravo que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Existência de óbices formais que impedem o conhecimento do recurso especial (súmulas 7, 211 e 284)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 284/STF e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), de modo que não houve exame de mérito pelo STJ e, por consequência, aplica-se a Súmula 315/STJ tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, requisito imprescindível para a configuração do dissídio jurisprudencial

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno