EREsp 1697156 - DECISAO

EREsp 1697156 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há divergência paradigmática: o acórdão embargado não se equipara ao paradigma (REsp n. 1.176.248/SP), tendo o não conhecimento do agravo decorrido da ausência de dialeticidade recursal (Súmula 182), e não de extinção por falta de provas; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta exigida para a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o incidente não ultrapassa o juízo de prelibação e deve ser indeferido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: AÉCIO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Omissão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Habeas Corpus De Ofício Omissão Judicial

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Parties

AÉCIO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Divergência entre o acórdão embargado e o paradigma (REsp n. 1.176.248/SP)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há divergência paradigmática: o acórdão embargado não se equipara ao paradigma (REsp n. 1.176.248/SP), tendo o não conhecimento do agravo decorrido da ausência de dialeticidade recursal (Súmula 182), e não de extinção por falta de provas; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta exigida para a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o incidente não ultrapassa o juízo de prelibação e deve ser indeferido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se